Termos de Uso

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Oversee, operada por Oversee AI LLC ("Oversee", "nós"), sociedade constituída no estado da Flórida, Estados Unidos, com sede em 951 Brickell Ave, Miami, FL 33131, Estados Unidos.

Ao criar um Workspace, aceitar um convite ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Lista de Suboperadores, que integram este contrato.

Leia com atenção a Seção 6 (uso da inteligência artificial), a Seção 7 (suas obrigações como Controlador) e a Seção 16 (limitação de responsabilidade). Elas descrevem riscos e responsabilidades que são seus, não nossos.

Se você está aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la, e "você" e "Cliente" passam a se referir a ela.

1. Definições

Plataforma — o software, as interfaces web, as APIs e os serviços disponibilizados por Oversee, incluindo integração com WhatsApp, agente de inteligência artificial, gravação e transcrição de reuniões e chamadas, análises, avaliações, prospecção, base de conhecimento e ferramentas.

Workspace — o ambiente isolado que representa a organização do Cliente na Plataforma. É a unidade de contratação: cada Workspace corresponde a um contrato entre Oversee e o Cliente.

Cliente — a pessoa física ou jurídica titular do Workspace.

Usuário Autorizado — pessoa a quem o Cliente concede acesso ao Workspace, com perfil de Administrador ou Usuário.

Administrador — Usuário Autorizado com poderes de gestão do Workspace, incluindo aceitar estes Termos em nome do Cliente.

Contato Final — terceiro que se comunica com o Cliente por meio dos canais conectados à Plataforma (por exemplo, um cliente ou prospect do Cliente que envia mensagens de WhatsApp, participa de uma reunião gravada ou de uma chamada telefônica).

Conteúdo do Cliente — todos os dados que o Cliente, seus Usuários Autorizados ou seus Contatos Finais inserem, enviam ou geram na Plataforma: mensagens, contatos, documentos, gravações, transcrições, configurações e resultados derivados.

Agente — o assistente de inteligência artificial que opera nos canais do Cliente, respondendo, redigindo sugestões e executando ferramentas.

Número — linha de WhatsApp Business conectada ao Workspace.

2. Aceitação, capacidade e autoridade

2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional por pessoas maiores de 18 anos. Não é destinada a menores de idade, e não coletamos conscientemente dados de menores.

2.2. A aceitação ocorre por meio de manifestação eletrônica inequívoca (marcação de caixa de aceite acompanhada de clique em botão de confirmação). Registramos, para cada aceite: o Workspace, o Usuário Autorizado que aceitou, a versão aceita, o idioma, a data e hora, e o endereço IP e o agente de usuário de origem.

2.3. Você concorda que a manifestação eletrônica de vontade descrita acima tem a mesma validade de uma assinatura manuscrita, e que os registros eletrônicos mantidos por Oversee constituem prova da contratação. Consente ainda em receber por meios eletrônicos todas as comunicações relativas a este contrato.

2.4. Apenas Administradores podem aceitar estes Termos em nome do Cliente. Ao aceitar, o Administrador declara ter poderes para tanto.

2.5. Estes Termos são versionados por data. A versão vigente e sua data de vigência estão indicadas no topo deste documento.

3. Objeto e descrição dos serviços

3.1. Oversee licencia ao Cliente, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, o direito de acessar e usar a Plataforma durante a vigência deste contrato, conforme o plano contratado.

3.2. A Plataforma é modular. Conforme a configuração do Workspace, pode incluir:

WhatsApp — conexão de Números por meio da API oficial da Meta, envio e recebimento de mensagens, importação de contatos e de histórico, gestão de modelos de mensagem e grupos.
Agente de IA — respostas automáticas em nome do Cliente, sugestões de resposta para revisão humana, e execução de ferramentas configuradas pelo Cliente.
Reuniões e chamadas — ingresso de robô de gravação em reuniões de vídeo, ingestão de gravações de chamadas telefônicas, transcrição com separação de interlocutores e resumo.
Análises e avaliações — classificação de conversas, extração de temas e sinais, pontuação de qualidade por conversa e por Usuário Autorizado, e relatórios agregados.
Prospecção — varredura do acervo histórico de conversas segundo critério textual definido pelo Cliente, com pontuação e justificativa por contato.
Base de conhecimento e ferramentas — documentos enviados pelo Cliente e integrações externas configuradas pelo Cliente.

3.3. Oversee pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente funcionalidade essencial serão comunicadas com antecedência razoável.

3.4. Funcionalidades identificadas como beta, preview ou experimental são fornecidas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo e não estão cobertas por qualquer compromisso de disponibilidade.

4. Conta, Workspace e Usuários

4.1. O Workspace é a unidade de contratação e de isolamento de dados. O Conteúdo do Cliente de um Workspace não é acessível a outro Workspace.

4.2. O Cliente é titular do Workspace e responsável por todo uso feito por seus Usuários Autorizados, inclusive por atos praticados com suas credenciais.

4.3. Há dois perfis: Administrador, com acesso completo, incluindo gestão de usuários, configurações, faturamento e aceite de termos; e Usuário, com acesso às funcionalidades operacionais.

4.4. A autenticação é feita por provedor de identidade terceiro. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por revogar prontamente o acesso de pessoas desligadas.

4.5. O Cliente deve fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas, em especial o e-mail de contato dos Administradores, que é o canal oficial de comunicação previsto na Seção 21.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. O uso da Plataforma é pago e exige meio de pagamento válido desde a criação do Workspace. Não há período gratuito, salvo se expressamente acordado por escrito.

5.2. A remuneração compõe-se de:

Assinatura por usuário ativo — valor mensal fixo por Usuário Autorizado ativo no Workspace; e
Consumo medido — valores variáveis apurados pelo uso efetivo, atualmente compreendendo processamento por modelos de linguagem (tokens de entrada e saída), síntese de voz (caracteres), transcrição de reuniões (tempo) e execuções de ferramentas pagas (por execução).

5.3. O processamento de pagamentos é realizado por operador terceiro. Os dados do cartão são fornecidos diretamente a esse operador; Oversee não armazena dados completos de cartão.

5.4. A cobrança é mensal e postecipada quanto ao consumo medido. O Cliente pode consultar a apuração do consumo na Plataforma.

5.5. Inadimplência. Em caso de falha no pagamento, o Workspace entra em período de tolerância de 7 (sete) dias, durante o qual funcionalidades que geram custo podem ser bloqueadas. Encerrado o período sem regularização, o acesso ao Workspace é integralmente suspenso, preservados os dados conforme a Seção 19.

5.6. Os preços podem ser alterados mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência. A alteração aplica-se ao ciclo seguinte; o Cliente que não concordar pode rescindir sem ônus antes da vigência.

5.7. Os valores não incluem tributos incidentes, que serão acrescidos quando devidos.

5.8. Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de rescisão pelo Cliente no curso do ciclo. O consumo medido já apurado é devido ainda que o Workspace seja encerrado.

6. Uso da inteligência artificial

Esta seção descreve limitações reais da tecnologia. Leia-a antes de habilitar respostas automáticas.

6.1. Natureza probabilística. O Agente é baseado em modelos de linguagem, que produzem resultados probabilísticos. Podem conter erros, imprecisões, omissões ou afirmações incorretas apresentadas com aparência de certeza. Oversee não garante a exatidão, a completude ou a adequação de qualquer saída do Agente. O Cliente é responsável por revisar e validar as saídas antes de agir com base nelas.

6.2. O Agente atua em nome do Cliente. Quando habilitado, o Agente envia mensagens de forma autônoma a partir dos Números do Cliente, após decorrido o prazo de ativação configurado sem resposta humana. Perante o Contato Final e perante terceiros, o remetente dessas mensagens é o Cliente. O Cliente assume integralmente o conteúdo enviado pelo Agente e responde por ele como se o tivesse redigido.

6.3. Identificação do Agente. A Plataforma oferece recurso que insere rótulo identificando a mensagem como automática, e o Agente é instruído a apresentar-se como assistente, jamais como a pessoa humana. Esses recursos são configuráveis pelo Cliente e podem ser desativados. Se o Cliente desativar a identificação, assume integralmente os riscos daí decorrentes, inclusive perante normas de transparência, defesa do consumidor e publicidade. Oversee recomenda mantê-la ativa.

6.4. Limites de escopo não são garantias. A Plataforma implementa salvaguardas — não responder em grupos, limites de frequência, temas vedados configuráveis e recusa de assuntos fora de escopo. Essas salvaguardas são comportamento de produto e podem falhar. Não constituem garantia de que o Agente jamais tratará de determinado assunto.

6.5. Ausência de aconselhamento. As saídas do Agente não constituem aconselhamento jurídico, médico, contábil, financeiro ou de investimentos. O Cliente não deve configurar a Plataforma para prestar tal aconselhamento a Contatos Finais sem supervisão humana qualificada.

6.6. Sugestões para revisão humana. Quando a resposta automática está desabilitada, o Agente pode gerar sugestões de resposta. A decisão de enviar é do Usuário Autorizado, que responde pelo conteúdo enviado.

6.7. Síntese de voz e perfis de voz. A Plataforma gera áudio sintético a partir de texto. Quando o Cliente habilita o recurso, a Plataforma constrói um perfil de voz para um Número a partir de amostras de áudio do Usuário Autorizado a ele atribuído, inclusive das mensagens de voz desse usuário no WhatsApp, e utiliza esse perfil nas respostas em áudio do Agente.

O perfil de voz é considerado dado biométrico em diversas jurisdições. O Cliente garante ter obtido o consentimento informado e documentado de toda pessoa cuja voz seja utilizada para construir um perfil, antes da coleta de qualquer amostra, e responde pelo cumprimento das normas de proteção de dados biométricos, de imagem e de voz aplicáveis a essa pessoa — inclusive, no Brasil, o tratamento de dado biométrico como dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD, e, quando aplicável, o Illinois Biometric Information Privacy Act e normas equivalentes. Cabe também ao Cliente avaliar se o uso da voz de uma pessoa determinada em respostas automáticas é adequado perante seus próprios clientes.

6.8. Uso para treinamento. O Conteúdo do Cliente não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral, próprios ou de terceiros. Oversee pode utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar o Cliente, seus Usuários Autorizados ou seus Contatos Finais, para operar, medir e aprimorar a Plataforma.

7. Obrigações do Cliente como Controlador

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Cliente é o Controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, e Oversee é Operador, tratando dados conforme as instruções do Cliente. Sob a legislação dos Estados Unidos aplicável, o Cliente é business e Oversee é service provider.

O Cliente declara e garante que:

7.1. Base legal. Possui base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de Contatos Finais e de Usuários Autorizados por meio da Plataforma, e que prestou a esses titulares as informações exigidas por lei sobre a natureza, a finalidade e os meios do tratamento — inclusive sobre o uso de inteligência artificial e sobre o armazenamento e a análise das comunicações.

7.2. Direitos dos titulares. É o responsável primário por receber e atender requisições de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, revisão de decisões automatizadas). Oversee prestará assistência razoável, conforme o Anexo I. Requisições de Contatos Finais devem ser dirigidas ao Cliente, não a Oversee.

7.3. Gravação de reuniões e chamadas. Obtém todos os consentimentos exigidos para gravar, transcrever e analisar reuniões e chamadas telefônicas. O Cliente reconhece que:

a legislação brasileira e a de diversas jurisdições diferem quanto à necessidade de consentimento de todos os participantes;
diversos estados dos Estados Unidos — incluindo Califórnia, Illinois, Flórida, Pensilvânia, Washington e Massachusetts — exigem o consentimento de todos os participantes, com sanções inclusive penais;
o aviso automático emitido pelo robô de gravação ao ingressar em uma reunião é uma funcionalidade de conveniência e não substitui a obtenção de consentimento válido pelo Cliente;
a configuração padrão de gravação automática de todas as reuniões deve ser revista pelo Cliente à luz da legislação aplicável a seus participantes.

7.4. Monitoramento de pessoas. A Plataforma produz transcrições, avaliações de qualidade e indicadores de desempenho individualizados por Usuário Autorizado. O Cliente é o único responsável por informar previamente seus empregados, prepostos e colaboradores sobre esse monitoramento e por observar a legislação trabalhista e de proteção de dados aplicável, inclusive normas estaduais norte-americanas que exigem aviso prévio de monitoramento eletrônico (entre outras, Connecticut, Delaware e Nova York).

7.5. Importação de contatos e de histórico. Ao conectar um Número, a Plataforma importa a agenda de contatos associada e, se autorizado, até 180 (cento e oitenta) dias de histórico de conversas. O Cliente garante possuir base legal para transferir esses dados a Oversee. O Cliente reconhece que a exclusão de um contato no aparelho celular não produz a exclusão correspondente na Plataforma, e que requisições de eliminação devem ser processadas pelos canais previstos na Política de Privacidade.

7.6. Conformidade com a Meta. Cumpre os termos da Meta aplicáveis à API do WhatsApp Business, inclusive políticas de mensagens, de comércio e de qualidade. Oversee não responde por suspensão, limitação, redução de qualidade ou banimento de Números aplicados pela Meta, ainda que decorrentes de mensagens enviadas pelo Agente.

7.7. Comunicações não solicitadas. Não utiliza a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas, e observa a legislação aplicável a comunicações eletrônicas e telefônicas nas jurisdições de seus Contatos Finais.

7.8. Base de conhecimento. É responsável pela veracidade, licitude e atualidade dos documentos que envia. O Agente utiliza esse material como fonte; conteúdo incorreto produzirá respostas incorretas.

7.9. Ferramentas externas. Ao configurar integrações externas, o Cliente determina o envio de dados a terceiros por sua conta e risco. Oversee não é parte dessas relações e não responde por elas.

8. Uso aceitável

É vedado ao Cliente e a seus Usuários Autorizados:

8.1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros.

8.2. Enviar mensagens não solicitadas em massa, praticar spam ou burlar mecanismos de opt-out.

8.3. Configurar o Agente para se apresentar como pessoa humana determinada, ou para negar sua natureza automatizada quando questionado.

8.4. Utilizar as saídas da Plataforma como fundamento único de decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente pessoas naturais — inclusive decisões de contratação, desligamento, avaliação disciplinar, concessão de crédito ou recusa de atendimento — sem revisão humana qualificada.

8.5. Realizar engenharia reversa, descompilar, extrair modelos ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.

8.6. Interferir na medição de consumo, contornar limites do plano ou compartilhar credenciais para ampliar o número de usuários efetivos além dos contratados.

8.7. Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como serviço próprio, salvo acordo escrito específico.

8.8. Realizar varredura, teste de intrusão ou carga sobre a infraestrutura sem autorização prévia por escrito.

8.9. Enviar à Plataforma dados de categorias sensíveis além do necessário à finalidade contratada, em especial dados de saúde, biométricos, genéticos, de crianças e adolescentes, ou de origem racial, convicção religiosa ou opinião política.

Oversee pode suspender o acesso, no todo ou em parte, diante de violação a esta Seção, preferencialmente após notificação, e imediatamente quando houver risco iminente a terceiros, à Plataforma ou a Oversee.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, seu código, sua arquitetura, suas interfaces, seus prompts, sua documentação e suas marcas são de titularidade exclusiva de Oversee. Nada nestes Termos transfere titularidade.

9.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede a Oversee licença não exclusiva, mundial e limitada à vigência deste contrato para hospedar, processar, transmitir, exibir e transformar esse conteúdo exclusivamente para prestar os serviços, incluindo o envio a suboperadores listados em /subprocessadores/.

9.3. As saídas geradas pela Plataforma a partir do Conteúdo do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente reconhece que saídas de modelos de linguagem não são necessariamente únicas e que conteúdo semelhante pode ser gerado para terceiros.

9.4. Sugestões, críticas e ideias sobre a Plataforma enviadas pelo Cliente podem ser livremente utilizadas por Oversee, sem contrapartida e sem obrigação de confidencialidade quanto a elas.

10. Notificações de violação de direitos autorais

Oversee respeita direitos de propriedade intelectual de terceiros. Notificações relativas a conteúdo alegadamente infringente hospedado na Plataforma devem ser enviadas para contact@getoversee.ai, com assunto "Notificação de Direitos Autorais", contendo: identificação da obra, localização do material, dados de contato do notificante, declaração de boa-fé e declaração de veracidade sob as penas da lei. Contranotificações seguem o mesmo canal. Contas com violações reiteradas podem ser encerradas.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, empregando ao menos o mesmo cuidado que dedica às próprias, e não inferior ao razoável.

11.2. Não são confidenciais informações que sejam ou se tornem públicas sem violação, já conhecidas sem dever de sigilo, desenvolvidas de forma independente, ou recebidas legitimamente de terceiro.

11.3. A divulgação exigida por lei ou ordem de autoridade competente não viola esta seção, desde que a parte notifique a outra previamente, quando legalmente permitido.

11.4. As obrigações desta seção subsistem por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

12. Proteção de dados

12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados, que integram estes Termos.

12.2. Oversee emprega medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, isolamento entre Workspaces e registro de auditoria.

12.3. Oversee utiliza suboperadores para prestar os serviços. A lista atualizada está em /subprocessadores/. Alterações relevantes serão publicadas nessa página com antecedência razoável.

12.4. Transferência internacional. A infraestrutura de Oversee está localizada nos Estados Unidos. O Cliente reconhece e autoriza a transferência internacional dos dados tratados, realizada com fundamento no art. 33 da LGPD e amparada nas cláusulas do Anexo I.

12.5. Oversee comunicará ao Cliente, sem demora injustificada após a ciência, incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra seus deveres de comunicação à autoridade e aos titulares.

13. Serviços de terceiros

13.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros — entre eles a API do WhatsApp Business (Meta), provedores de modelos de inteligência artificial, provedores de nuvem, de telefonia, de gravação de reuniões, de autenticação, de e-mail e de pagamentos.

13.2. Oversee não controla esses serviços e não responde por sua indisponibilidade, alteração, descontinuação, mudança de preço ou de política. Alterações impostas por esses terceiros podem exigir alterações na Plataforma.

13.3. Oversee não é afiliada, patrocinada ou endossada pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp. A integração ocorre pelos canais oficiais disponibilizados pela Meta.

14. Disponibilidade, suporte e alterações

14.1. Oversee empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, assumir nível de serviço (SLA) ou percentual de disponibilidade, salvo instrumento específico assinado entre as partes.

14.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

14.3. O suporte é prestado por contact@getoversee.ai em dias úteis, sem prazo de resposta contratualmente garantido.

15. Garantias e isenções

15.1. Ressalvadas as garantias legais inafastáveis, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, comerciabilidade, precisão ou operação ininterrupta e livre de erros.

15.2. Oversee não garante qualquer resultado comercial. Nenhuma projeção de aumento de vendas, de conversão, de produtividade ou de redução de custos — inclusive as constantes de materiais de marketing, apresentações ou propostas — constitui garantia ou obrigação de resultado.

15.3. Oversee não garante que o Agente responderá corretamente, que classificará conversas com exatidão, que identificará todos os riscos relevantes, ou que suas avaliações de qualidade refletem desempenho real de qualquer pessoa.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada de Oversee decorrente destes Termos, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente a Oversee nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

16.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, Oversee não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, perda de receita ou dano reputacional.

16.3. As limitações desta seção não se aplicam a dolo, fraude, violação de confidencialidade, nem a hipóteses em que a lei aplicável vede a limitação.

16.4. Consumidores. Se o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as limitações desta seção aplicam-se apenas nos limites em que aquele Código as admite; direitos legais do consumidor permanecem íntegros.

16.5. Clientes fora do Brasil. Alguns ordenamentos não admitem determinadas exclusões ou limitações; nesses casos, aplica-se a limitação máxima permitida.

17. Indenização

O Cliente indenizará e manterá Oversee indene de reclamações, demandas, processos, multas e despesas — inclusive honorários razoáveis — decorrentes de:

17.1. violação destes Termos, em especial das Seções 7 e 8;

17.2. reclamações de Contatos Finais relativas ao conteúdo enviado a partir dos Números do Cliente, inclusive pelo Agente, à gravação de reuniões ou chamadas, ou ao tratamento de seus dados pessoais;

17.3. reclamações de empregados, prepostos ou colaboradores do Cliente relativas a monitoramento, avaliação de desempenho ou tratamento de seus dados;

17.4. ausência ou insuficiência de base legal para os tratamentos determinados pelo Cliente.

18. Controles de exportação, sanções e anticorrupção

18.1. O Cliente declara não estar localizado em país sujeito a embargo, nem constar de listas restritivas aplicáveis, inclusive as mantidas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e não utilizará a Plataforma em violação a controles de exportação.

18.2. As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 e o Foreign Corrupt Practices Act.

19. Vigência, rescisão e efeitos

19.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, com ciclos mensais, a partir do aceite.

19.2. O Cliente pode rescindir a qualquer tempo cancelando a assinatura na Plataforma. A rescisão produz efeitos ao final do ciclo vigente.

19.3. Oversee pode rescindir mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, ou imediatamente em caso de violação grave, inadimplência não sanada, ou exigência legal.

19.4. Exportação. Durante 30 (trinta) dias após o término, o Cliente pode solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente em formato estruturado, pelo canal indicado na Seção 23.

19.5. Eliminação. Decorridos 90 (noventa) dias do término, o Conteúdo do Cliente é eliminado de nossos sistemas de produção, ressalvados os dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

19.6. Sobrevivem ao término as Seções 9, 11, 15, 16, 17, 20 e 22.

20. Alterações destes Termos

20.1. Oversee pode alterar estes Termos. A versão alterada indicará nova data de versão e nova data de vigência.

20.2. Alterações serão comunicadas aos Administradores do Workspace por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência da data de vigência, e sinalizadas na Plataforma durante esse período.

20.3. A partir da data de vigência, o acesso à Plataforma fica condicionado ao aceite expresso da nova versão por um Administrador. O uso continuado sem aceite não é interpretado como concordância.

20.4. O Cliente que não concordar com a nova versão pode, sem qualquer ônus adicional, rescindir o contrato e exportar seu Conteúdo do Cliente, nos termos da Seção 19. Essas alternativas permanecem acessíveis mesmo quando o acesso às demais funcionalidades estiver condicionado ao aceite.

20.5. A nova versão produz efeitos a partir do aceite, sem retroação.

21. Disposições gerais

21.1. Comunicações. As comunicações de Oversee ao Cliente serão feitas ao e-mail dos Administradores cadastrados ou por avisos na Plataforma. As do Cliente a Oversee, para contact@getoversee.ai.

21.2. Cessão. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia de Oversee. Oversee pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.

21.3. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Lista de Suboperadores e o Anexo I constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, e prevalecem sobre quaisquer comunicações anteriores, materiais de marketing, apresentações, propostas comerciais ou declarações verbais. Compromissos específicos de escopo, prazo ou preço somente vinculam Oversee se constarem de instrumento escrito assinado pelas partes.

21.4. Autonomia das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

21.5. Tolerância. A não exigência de qualquer disposição não implica renúncia.

21.6. Caso fortuito e força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável.

21.7. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, empregatício ou de representação entre as partes.

22. Termos regionais

Esta seção prevalece sobre disposições conflitantes das seções anteriores.

22.1. Clientes com endereço de cobrança no Brasil

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Aplicam-se, quando cabível, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A versão em português deste documento é a versão vinculante.

22.2. Clientes com endereço de cobrança fora do Brasil

Estes Termos são regidos pelas leis do estado da Flórida, Estados Unidos, com exclusão de suas regras de conflito de leis e da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Arbitragem obrigatória e individual. Qualquer controvérsia será resolvida por arbitragem individual e vinculante, administrada pela American Arbitration Association (AAA), sob suas Commercial Arbitration Rules, com sede em Miami, Flórida, em inglês.
Renúncia a ações coletivas e a júri. As partes renunciam ao direito de litigar em ação coletiva, representativa ou de classe, e ao julgamento por júri.
Exceção de pequenas causas. Qualquer das partes pode submeter demanda individual a juizado de pequenas causas competente.
Direito de exclusão (opt-out). O Cliente pode excluir-se da cláusula de arbitragem enviando comunicação a contact@getoversee.ai com assunto "Arbitration Opt-Out" em até 30 (trinta) dias do primeiro aceite destes Termos. A exclusão não afeta as demais disposições.
A versão em inglês deste documento é a versão vinculante.

23. Contato

Oversee AI LLC 951 Brickell Ave, Miami, FL 33131, Estados Unidos

Assuntos contratuais, comerciais e suporte: contact@getoversee.ai
Privacidade, proteção de dados e Encarregado: privacy@getoversee.ai
Solicitações de autoridades: ver Política para Autoridades

Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados

Este Anexo integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por Oversee por conta do Cliente.

A1. Papéis

A1.1. Quanto aos dados pessoais de Contatos Finais e de Usuários Autorizados tratados por meio da Plataforma, o Cliente é Controlador e Oversee é Operador (LGPD, art. 5º, VI e VII).

A1.2. Para os fins do California Consumer Privacy Act, conforme alterado pelo California Privacy Rights Act, o Cliente é business e Oversee é service provider.

A1.3. Quanto aos dados cadastrais e de faturamento do próprio Cliente, e aos dados de navegação em nossos sítios, Oversee atua como Controlador, conforme a Política de Privacidade.

A2. Objeto, natureza e finalidade

Oversee trata dados pessoais exclusivamente para prestar os serviços descritos nos Termos: transmissão e armazenamento de mensagens, importação de contatos e histórico, gravação e transcrição de reuniões e chamadas, classificação e sumarização por modelos de linguagem, geração de respostas e sugestões, avaliação de qualidade, prospecção sobre o acervo, busca semântica e emissão de relatórios.

A3. Categorias de dados e de titulares

Titulares: Usuários Autorizados do Cliente; Contatos Finais do Cliente; participantes de reuniões e chamadas.

Dados: identificadores de contato (nome, número de telefone, e-mail); conteúdo de comunicações (texto, áudio, imagem, vídeo, documentos) e respectivos metadados; gravações e transcrições; conteúdo derivado por inteligência artificial (resumos, classificações, perfis de contato, pontuações e justificativas); dados de acesso (endereço IP, agente de usuário, registros de auditoria).

A4. Instruções

A4.1. Oversee trata dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Cliente, materializadas nos Termos, neste Anexo e nas configurações do Workspace.

A4.2. Oversee não venderá nem compartilhará dados pessoais na acepção do CCPA/CPRA, não os reterá, usará ou divulgará para finalidade diversa da prestação dos serviços, nem fora da relação direta com o Cliente, e não os combinará com dados de outras fontes, ressalvado o permitido pela regulamentação aplicável a service providers.

A4.3. Oversee informará o Cliente se, em seu entendimento, uma instrução violar a legislação aplicável.

A5. Confidencialidade e segurança

A5.1. O pessoal de Oversee com acesso a dados pessoais está sujeito a dever de confidencialidade.

A5.2. Oversee mantém medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica, entre elas: criptografia em trânsito e em repouso; controle de acesso baseado em função e mínimo privilégio; isolamento lógico entre Workspaces; registro e monitoramento; e gestão de vulnerabilidades.

A6. Suboperadores

A6.1. O Cliente autoriza de forma geral a contratação de suboperadores, listados e mantidos atualizados em /subprocessadores/.

A6.2. Oversee impõe aos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e responde perante o Cliente pelos atos deles.

A6.3. Alterações relevantes na lista serão publicadas com antecedência razoável; o Cliente que se opuser pode rescindir nos termos da Seção 19.

A7. Direitos dos titulares

Oversee disponibiliza recursos na Plataforma para acesso, correção, exportação e eliminação de dados, e prestará assistência razoável ao Cliente no atendimento de requisições. Requisições recebidas diretamente de titulares serão encaminhadas ao Cliente, salvo obrigação legal em contrário.

A8. Incidentes

Oversee comunicará ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados por conta dele, com a natureza do incidente, as categorias e o volume aproximado de dados e titulares afetados, as medidas adotadas e o ponto de contato.

A9. Transferência internacional

Os dados são tratados em infraestrutura localizada nos Estados Unidos. A transferência tem fundamento no art. 33 da LGPD e nas garantias contratuais deste Anexo.

A10. Eliminação ao término

Encerrado o contrato, aplicam-se os prazos da Seção 19: 30 (trinta) dias para exportação e eliminação em até 90 (noventa) dias, ressalvada a guarda exigida por lei.

A11. Auditoria

Oversee disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação razoável e sujeita a confidencialidade, informações necessárias à demonstração de conformidade com este Anexo.