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Política para Autoridades

Última atualização: 14 de março de 2026

Oversee AI LLC

1. Finalidade

Esta política estabelece os procedimentos que a Oversee AI LLC ("Oversee", "nós") adota ao receber requisições de autoridades policiais, órgãos governamentais ou outras entidades públicas que busquem acesso a dados pessoais ou a informações de usuários tratados por nossa plataforma.

Temos o compromisso de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos nossos usuários, cumprindo simultaneamente as obrigações legais aplicáveis, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

2. Análise obrigatória de legitimidade

Toda requisição de autoridade pública que verse sobre dados de usuários passa por análise obrigatória de legitimidade antes de qualquer divulgação. A análise é conduzida por nossa equipe Jurídica e de Privacidade e compreende as seguintes etapas:

2.1. Verificar a identidade e a competência do requerente, confirmando tratar-se de entidade pública legítima com jurisdição sobre a matéria.

2.2. Confirmar que a requisição foi feita por escrito, em papel timbrado oficial, e que contém:

  • o fundamento legal da requisição (lei ou norma específica);
  • a finalidade e o alcance dos dados requeridos;
  • a identificação dos usuários ou contas envolvidos;
  • ordem judicial, mandado ou instrumento equivalente válido, quando exigido por lei.

2.3. Avaliar a conformidade da requisição com a legislação aplicável, inclusive:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII);
  • acordos ou tratados internacionais aplicáveis.

2.4. Avaliar se a requisição é proporcional ao objetivo declarado e não excede o necessário à investigação ou ao processo.

2.5. Requisições que não atendam aos critérios acima serão rejeitadas ou devolvidas à autoridade requerente, com a indicação da deficiência.

Contato para requisições: privacy@getoversee.ai

3. Contestação de requisições ilegítimas

A Oversee reserva-se o direito de contestar, impugnar ou recusar qualquer requisição de dados de usuários que entenda ilegal, excessivamente ampla ou de outro modo imprópria.

3.1. Se a requisição carecer de fundamento legal válido, for excessivamente ampla ou não observar requisitos procedimentais, notificaremos a autoridade requerente e deixaremos de produzir os dados.

3.2. Se entendermos que a requisição viola direitos constitucionais dos nossos usuários ou conflita com a legislação de proteção de dados, buscaremos assessoria jurídica e poderemos:

  • apresentar impugnação formal à autoridade requerente;
  • questionar a requisição pelas vias judiciais cabíveis;
  • requerer medida protetiva ou liminar para impedir a divulgação;
  • reportar o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando a requisição conflitar com a LGPD.

3.3. Notificaremos os usuários afetados sobre a existência da requisição, salvo quando legalmente proibidos de fazê-lo (por exemplo, por decisão judicial de sigilo). Havendo tal proibição, revisitaremos periodicamente a restrição e notificaremos o usuário assim que legalmente possível.

3.4. Em nenhuma hipótese a Oversee fornecerá voluntariamente acesso em massa ou indiscriminado a dados de usuários, nem criará ou manterá "portas dos fundos" para vigilância governamental.

4. Minimização de dados

Quando legalmente obrigada a divulgar dados em resposta a requisição válida, a Oversee aplica estritos princípios de minimização.

4.1. Divulgaremos apenas o mínimo de dados pessoais estritamente necessário ao cumprimento da obrigação legal específica. Nenhum dado além do expressamente requerido e legalmente exigido será fornecido.

4.2. Antes de produzir os dados:

  • restringiremos o escopo da resposta aos usuários, contas ou períodos identificados na requisição;
  • excluiremos categorias de dados não expressamente abrangidas pelo fundamento legal invocado;
  • removeremos ou tarjaremos informações irrelevantes à finalidade declarada;
  • anonimizaremos ou pseudonimizaremos os dados sempre que possível sem frustrar a finalidade.

4.3. Não divulgaremos o conteúdo de comunicações privadas salvo mediante ordem judicial válida que expressamente o autorize, conforme o art. 10, §2º, do Marco Civil da Internet.

4.4. Metadados (registros de acesso, endereços IP, marcas de tempo) podem ser divulgados separadamente do conteúdo quando o fundamento legal amparar apenas o acesso a metadados.

5. Registro das requisições

A Oversee mantém registro interno detalhado de todas as requisições recebidas de autoridades públicas. O registro é confidencial e serve à responsabilização, à transparência e ao cumprimento das nossas obrigações legais.

5.1. Para cada requisição, registramos: data de recebimento; identidade da autoridade requerente e do agente responsável; fundamento legal invocado; descrição dos dados requeridos; usuários ou contas afetados; resultado da análise de legitimidade (aprovada, rejeitada ou contestada); fundamentação jurídica da decisão; descrição dos dados divulgados, se houver, com escopo e formato; data da resposta; nomes e funções do pessoal interno envolvido; e correspondência ou impugnações trocadas com a autoridade.

5.2. Esses registros são mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em conformidade com os prazos legais de guarda aplicáveis.

5.3. O acesso ao registro é restrito a membros autorizados da equipe Jurídica e de Privacidade, e é revisado periodicamente para identificar tendências, assegurar consistência das decisões e aprimorar processos internos.

5.4. A Oversee poderá publicar relatório anual de transparência com o número e os tipos de requisições governamentais recebidas, quantas foram atendidas e quantas foram contestadas ou rejeitadas. O relatório conterá apenas dados agregados e não identificará usuários específicos nem investigações em curso.

6. Contato

Para dúvidas sobre esta política ou para submeter requisição legal:

Oversee AI LLC Equipe de Privacidade e Proteção de Dados E-mail: privacy@getoversee.ai

7. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na legislação aplicável, na orientação regulatória ou em nossas práticas internas. A data indicada no topo deste documento informa quando foi feita a revisão mais recente.